0024105 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0024105
Acórdão
Descritores: Processo penal, Acidente de viação, Pedido cível, Amnistia, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007535
Nr Documento: RL199211100024105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d2f3193324f99b588025680300012abaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0024105.1E
Sumário
Extinto o procedimento criminal por efeito de amnistia, o Tribunal Criminal continua, porém, competente para prosseguir com o processo até julgamento para conhecer do pedido cível oportunamente formulado pelo assistente, se este requerer tal prosseguimento.