0634/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 0634/03
Acórdão
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Matéria relativa ao funcionalismo público, Agente da polícia de segurança pública
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00059244
Nr Documento: SA1200305130634
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Juízes: Adelino LopesAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/289222752452439380256d2e0055546cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0634.03.61
Sumário
Estando em causa despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna que aplicou ao recorrente a pena de demissão da P.S.P., face ao preceituado nas disposições conjugadas dos artºs, 26º al. c), 40º alínea b) e 104º do E.T.A.F., é competente para o conhecimento do recurso contenciosamente interposto daquele despacho o Tribunal Central Administrativo.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., com os sinais dos autos, recorre do despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de 04.10.2002 que lhe aplicou a pena de demissão da P.S.P.. No seu visto inicial a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta expendeu que, sendo impugnado acto que aplicou a pena de demissão da P.S.P. ao recorrente, e tendo em vista o preceituado nas disposições combinadas dos art.ºs, 104., 26º, n.º 1, alínea c), e na alínea b) do art.º 40.º, todas do ETAF, a competência para o conhecimento do presente recurso não cabe a este Supremo Tribunal, mas sim ao Tribunal Central Administrativo, questão cujo conhecimento precede o de qualquer outra, atento o disposto no artº 3º da LPTA. Notificado o recorrente para se pronunciar sobre tal questão, veio o mesmo requerer a remessa dos autos ao Tribunal Central Administrativo, por ser o tribunal competente para conhecer do presente recurso. Com dispensa de vistos dada a simplicidade da questão, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preceitua a alínea c) do n.º 1 do art.º 26º do ETAF (redacção introduzida pelo D.L. 229/96) que compete à secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA), pelas suas subsecções conhecer: "Dos recursos de actos administrativos ou em matéria administrativa praticados pelo ... Governo, seus membros... todos com excepção dos relativos ao funcionalismo público..." Por seu lado, preceitua a alínea b) do art.º 40º do mesmo diploma que compete à Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo (TCA) conhecer: "Dos recursos dos actos administrativos ou em matéria administrativa praticados pelo Governo, seus membros... todos quando relativos ao funcionalismo público..." Por sua vez o artº 104º do mesmo diploma reza que: "Para efeitos do presente diploma consideram-se actos e matéria relativos ao funcionalismo público os que tenham por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público". Como se viu, vem impugnado acto que aplicou ao recorrente a pena de demissão da P.S.P.. Ora, um acto administrativo que aplica a um agente da PSP sanção disciplinar (ou estatutária), manifestamente, diz respeito a matéria relativa ao funcionalismo público. Deve, assim, concluir-se pela competência do TCA para o conhecimento do presente recurso. Tendo em vista o disposto no artº 3º da L.P.T.A. o conhecimento de tal questão deve preceder o de qualquer outra. DECISÃO Pelo exposto, acordam em declarar a incompetência deste S.T.A. em razão da matéria/hierarquia, remetendo-se os autos, após trânsito, ao Tribunal Central Administrativo, como vem requerido pelo recorrente. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 49,00 Euros, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário. Lx. aos 13 de Maio de 2003. João Belchior – Relator – Alberto Augusto Oliveira – Adelino Lopes