0003045 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0003045
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Indemnização ao lesado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000779
Nr Documento: RL199506270003045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c143f11dfbceb4508025680300048e7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003045.25
Sumário
Tendo-se o julgamento processado no âmbito do CPP/29 e não tendo havido condenação ou absolvição do Réu, mas antes se tendo decidido que o procedimento criminal estava extinto por prescrição, não há lugar a condenação em indemnização ao lesado.