113/1993 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vitor Manuel Neves Nunes de Almeida
Processo: 8/92
Acórdão
Acórdão Nº: 113/1993
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaAntónio VitorinoMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930113.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1993:92.0008.AC
Texto
ACÓRDÃO Nº 113/93 Processo nº 8/92 1ª Secção Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. A. notificado do acórdão nº 334/92 veio apresentar um requerimento em que pretende que a "questão de fundo seja apreciada e discutida", alegando que se "partiu de um dado assente sem discutir o recurso final" e que "não discutindo a questão e decidindo, tornou-se incompleto, já que o recurso visava exactamente essa questão", alegando ainda que "se tratava de um caso em que se havia esgotado com a prolação da sentença, o poder jurisdicional", pelo que "devia ser salvaguardado o direito de recurso". 2. O Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal, notificado de tal requerimento veio dizer que do mesmo, apresentado nos termos do artigo 78º da Lei do Tribunal Constitucional - o que é incompreensível pois tal norma se refere ao efeito e regime de subida dos recursos, o que não está em causa - não se deve tomar conhecimento porquanto ele "não se assume nem como pedido de aclaração nem como arguição de nulidade do acórdão nº 334/92, representando tão-só a manifestação de discordância do recorrente face ao decidido naquele acórdão", que "é processualmente inadmissível". Mas, se assim se não entender, e se admitir que o requerente terá querido arguir a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia ao referir que "não decidindo a questão e decidindo, tornou-se incompleto, já que o recurso visava exactamente essa questão [questão de constitucionalidade], deve o requerimento ser indeferido porquanto nenhuma omissão de pronúncia existe quando o Tribunal - como foi o caso -decide não conhecer do recurso por ter acolhido uma questão prévia neste sentido suscitada pelo relator. 3. Cumpre decidir, tendo sido dispensados os vistos dada a simplicidade da questão. Proferido o acórdão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal, sendo apenas licito ao tribunal, em conferência, proceder a rectificações de erros materiais, esclarecer dúvidas formuladas em pedidos de aclaração, decidir arguições de nulidades do acórdão ou proceder à sua reforma quanto a custas (artigos 666º e 716º do Código de Processo Civil aplicáveis em processo de constitucionalidade por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional). No caso em apreço, o que o recorrente pretende afinal - como claramente decorre da parte final do seu requerimento - é que o Tribunal Constitucional reaprecie e reveja a decisão proferida, para conhecer da questão do mérito do recurso. Ora, não suscitando o recorrente, no requerimento e apreço, a aclaração do acórdão nem pedindo a sua rectificação nem sequer arguindo a sua nulidade, na medida em que o motivo do não conhecimento do recurso foi a sua extemporaneidade fundamento que não é sequer questionado no requerimento, este processualmente inadmissível, nos termos legais acima referidos. Nestes termos, decide-se indeferir o requerimento apresentado por A. a fls. 4395 dos autos. Custas pelo recorrente com a taxa de justiça que s fixa em 5 UC’s. Lisboa, 1993.01.14 Vítor Nunes de Almeida Maria da Assunção Esteves Antero Alves Monteiro Diniz Armindo Ribeiro Mendes António Vitorino Alberto Tavares da Costa José Manuel Cardoso da Costa