Quando foi proferido o acórdão 006495?

O acórdão foi proferido em 08 de novembro de 1963.

Acórdão STA (1963) — Diuturnidades, Primeiro assistente

Q: Qual foi a decisão no processo 006495?

Nega provimento. Não tem direito a diuturnidades, em face de a legislação em vigor não ter mantido para eles tal direito, os primeiros-assistentes do ensino superior.

Acórdão

006495

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de novembro de 1963
Relator: Silva Basto

Recurso contencioso

DiuturnidadesPrimeiro assistenteEnsino superior

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 26115 DE 1935/11/23 ART12 PAR2 PAR3.
DL 31658 DE 1941/11/21 ART12.
DL 42046 DE 1958/12/23 ART1 PAR4.

Sumário

Não tem direito a diuturnidades, em face de a legislação em vigor não ter mantido para eles tal direito, os primeiros-assistentes do ensino superior.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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