0066772 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0066772
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Legitimidade passiva, Matéria de facto, Indemnização, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012900
Nr Documento: RL199311110066772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40452d3d1c4992a8802568030001f09cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066772.A4
Sumário
Para aferir-se da legitimidade das partes deve atender- -se à relação jurídica tal como o autor a apresenta e configura na petição inicial; Em acidente de viação, em que intervenha veículo do Estado, este, para além da responsabilidade objectiva inerente à criação do risco pelo veículo sua pertença, na falta de seguro de responsabilidade civil automóvel, responde nos mesmos termos que responde o segurador. Não pode levar-se ao questionário a questão de saber se alguém tem ou não a direcção efectiva de um veículo e se o mesmo era utilizado ou não no seu interesse, pois trata-se de conceitos jurídicos complexos, que não são apreensíveis por pessoas sem formação jurídica. O juiz não pode nem deve levar à especificação e questionário todos os factos alegados pelas partes mas simplesmente os que podem relevar na decisão da causa, de entre as várias soluções possiveis da questão de direito. A indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não fossem os danos (art. 566, n. 4 do Código Civil).