Quando foi proferido o acórdão 0093412?

O acórdão foi proferido em 16 de fevereiro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Coima, Execução

Q: Qual foi a decisão no processo 0093412?

Declaração de competencia. A competência para as execuções por coimas aplicadas pelas autoridades administrativas cabe aos tribunais de pequena instância.

Acórdão

0093412

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de fevereiro de 1995
Relator: Rua Dias

Conflitode competências

CoimaExecuçãoTribunal de pequena instância

Referências Legais

Legislação Nacional

LOTJ87 ART56 ART46 ART76 N2 ART77 N2 N3 ART78.
CCJ62 ART154 N1.
DL 411-A/79 DE 1979/10/01.
DL 232/79 DE 1979/07/24.
DL 433/82 DE 1982/07/27 ART55 N3 ART61 ART89.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1989/03/29 IN BMJ N385 PAG605.

Sumário

A competência para as execuções por coimas aplicadas pelas autoridades administrativas cabe aos tribunais de pequena instância.

Texto integral não disponível

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