0093412 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0093412
Acórdão
Descritores: Coima, Execução, Tribunal de pequena instância
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00016592
Nr Documento: RL199502160093412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fed009054d743a208025680300048aedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0093412.2E
Sumário
A competência para as execuções por coimas aplicadas pelas autoridades administrativas cabe aos tribunais de pequena instância.