9810819 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9810819
Acórdão
Descritores: Contumácia, Suspensão provisória do processo, Descriminalização, Caducidade, Pressupostos, Recurso, Admissão do recurso, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026319
Nr Documento: RP199905269810819
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/58effe1a6ea223d38025686b00672f60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810819.AA
Sumário
A declaração de contumácia não justifica que o processo fique a aguardar a apresentação ou detenção do arguido nos casos em que os factos imputados a este deixaram de ser criminalmente censuráveis. Acusado o arguido pelo crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido nos artigos 23 e 24 n.1 e n.2 alínea c) do Decreto-Lei n.13004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção do artigo 5 do Decreto-Lei n.400/81, de 23 de Março, mas posteriormente declarado contumaz, é admissível o recurso por ele interposto do despacho que manteve a prisão preventiva anteriormente ordenada, mas cujos mandados não foram cumpridos, apesar da suspensão dos termos do processo, em que ele vem arguir a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, e em que defende a descriminalização da sua conduta. Não é inconstitucional a norma do artigo 11 do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro.