Acórdão TRP — Restituição provisória de posse, Violência

Acórdão

9220772

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 20 de abril de 1993
Relator: Ferreira Seabra

Agravo

Restituição provisória de posseViolênciaViolência contra as coisasViolência contra as pessoas

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV867 ART521.
CCIV66 ART1261 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1979/02/08 IN CJ ANOIV T1 PAG222.
AC RL DE 1979/02/16 IN CJ ANOIV T1 PAG166.
AC RL DE 1981/03/13 IN CJ ANOVI T2 PAG172.
AC RL DE 1982/06/22 IN CJ ANOVII T3 PAG122.
AC STJ DE 1978/07/25 IN BMJ N277 PAG168.
AC RL DE 1978/01/24 IN CJ ANOIII T1 PAG59.

Sumário

Para efeitos de restituição provisória de posse, a violência sobre coisas pode equivaler a violência exercida sobre as pessoas dos respectivos proprietários ou possuidores.

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