9220772 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9220772
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Violência, Violência contra as coisas, Violência contra as pessoas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008308
Nr Documento: RP199304209220772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2156b8ef4972007e8025686b00666e9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220772.CF
Sumário
Para efeitos de restituição provisória de posse, a violência sobre coisas pode equivaler a violência exercida sobre as pessoas dos respectivos proprietários ou possuidores.