96B278 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 96B278
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Doação, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030822
Nr Documento: SJ199610010002782
Referência Publicação: BMJ N460 ANO1996 PAG707
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/129899c9f27ec2f1802568fc003b15b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B278.53
Sumário
A promessa de doação, no caso de incumprimento, não pode, por natureza, ser objecto de execução específica.