0016365 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0016365
ACORDAO
Descritores: Instrução preparatória, Taxa de justiça
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008776
Nr Documento: RL199704290016365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b60088624821a444802568030004af61
Sumário
A taxa de justiça a que se refere o artigo 185 do CCJ de 1962, na redacção dada pelo DL n. 387-D/87 de 29/12 não consubstancia um imposto-preparo e, portanto, só tem aplicação após a realização da instrução.
