0016365 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0016365
ACORDAO
Descritores: Instrução preparatória, Taxa de justiça
Sumário
A taxa de justiça a que se refere o artigo 185 do CCJ de 1962, na redacção dada pelo DL n. 387-D/87 de 29/12 não consubstancia um imposto-preparo e, portanto, só tem aplicação após a realização da instrução.
Texto
N