0224957 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 0224957
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Poderes da relação, Despejo, Arrendamento, Denúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011247
Nr Documento: RP199010020224957
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af32cc757459effd8025686b00668ed6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224957.75
Sumário
Os elementos de prova que serviram de base à resposta a um determinado quesito só podem ser aqueles em que o tribunal colectivo declarou, nos termos do artigo 653, n. 2 do Código de Processo Civil, tê-la fundamentado. Assim não pode ser alterada, com base na alínea a) do n. 1 do artigo 712 do Código Penal a resposta de não provado a um qualquer quesito, uma vez que, por ele, não são referidos os meios de prova. O artigo 3 da Lei n. 2008, de 3 de Junho de 1957 contenta-se com uma correspondência aproximada entre os locais que os arrendatários ocupavam e os novos, assinalados no projecto. Essa correspondência deve ser apreciada pelo tribunal, em concreto, tendo em atenção as circunstâncias do caso. Nos termos do n. 1 deste artigo 3 o número de locais deve aumentar num mínimo de metade, não se contando os locais de tipo apartamento entendido este apenas como o conjunto formado por um quarto, em regra com banho, instalações sanitárias e alguma pequena dependência onde o ocupante possa permanecer ou ou cozinhar.