9230519 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9230519
ACORDAO
Descritores: Acidentes de trabalho, Actualização da pensão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008030
Nr Documento: RP199210169230519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4762b4bc540ed4798025686b006664ea
Sumário
A actualização das pensões emergentes de acidente de trabalho fixadas anteriormente a 1 de Outubro de 1979 e resultantes da morte ou incapacidade permanente igual ou superior a 30 por cento é efectuada com base no salário mínimo nacional vigente em 1 de Dezembro de 1985.
