9930741 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9930741
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Reclamação, Decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025812
Nr Documento: RP199909239930741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/04d026d5b57a56998025686b00673545CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930741.B0
Sumário
I - Em processo sumário declarativo, sem audiência preliminar, as reclamações à matéria de facto assente e à organização da base instrutória, caso ocorram antes da audiência de julgamento, devem ser decididas de imediato.