0230914 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0230914
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Nomeação de bens à penhora, Princípio da investigação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033304
Nr Documento: RP200206270230914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/611e4ab59602474e80256c5c0032adaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230914.6D
Sumário
Em execução para pagamento de quantia certa, o accionamento da averiguação oficiosa sobre a existência de bens penhoráveis não depende apenas da alegação de dificuldades na obtenção dos elementos necessários à identificação desses bens, sendo ainda necessária a indicação dos fundamentos de facto daquelas dificuldades, em ordem à sua justificação.