0007035 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A Brisa - Auto-Estradas de Portugal, SA, não tem legitimidade para se constituir assistente em processo de transgressão relativa ao não pagamento de portagem por automobilista. II - O Código da Estrada de 1994 não descriminalizou a transgressão relativa ao não pagamento de taxa devida por circulação em Auto-Estrada.