071908 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 071908
Acórdão
Descritores: Empreitada, Revisão de preços, Declaração negocial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014967
Nr Documento: SJ198411200719081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fd9259c2e12cab66802568fc003a457eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071908.D6
Sumário
A regra do artigo 1210 n. 1 do Código Civil é manifestamente supletiva. Fora das hipóteses previstas no artigo 234 do mesmo Código, a declaração de aceitação pode ser dispensada, no caso dos autos a aceitação da revisão de preços.