01091/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 01091/02
Acórdão
Descritores: Irs, Liquidação adicional
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00058102
Nr Documento: SA22002100201091
Data de Entrada: 01/07/2002
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/580da880a3c759c680256c4e00547d21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:01091.02.D9
Sumário
No regime do CPPT - LGT - CIRS, contrariamente ao do CPT (artigo 94º), não é requisito de liquidação adicional (nova que seja) a ocorrência de "novos elementos não considerados na liquidação" anterior.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do STA: Inconformada com a sentença do 2° Juízo do TT de 1ª Instância do Porto julgou procedente esta impugnação judicial, deduzida por A... contra liquidação adicional de IRS do ano de 1996, a Fazenda Pública vem até nós, rematando a sua alegação de recurso com as seguintes conclusões: A AF, verificando que os pressupostos da liquidação não haviam estado em conformidade com a lei e que daí resultaria ofensa ao princípio da legalidade da actuação da administração e, designadamente, violação do princípio da igualdade que pressupõe que a situações semelhantes em que se encontram os contribuintes seja dado o mesmo tratamento, veio usar da faculdade de efectuar correcções já efectuadas, nos termos do art.º 79° da LGT. A AF tem o dever, por imperativo legal, de efectuar a liquidação de imposto que corresponda exactamente aos pressupostos normativos, sendo que, se verifica a existência de um erro, tem, igualmente por imperativo legal, o dever de efectuar a correcção do mesmo, sob pena de violar a indisponibilidade da obrigação tributária, estando a manter um acto que se mostra lesivo do princípio da legalidade e implica para o impugnante um tratamento mais favorável do que o dado aos demais contribuintes em idênticas circunstâncias. A situação jurídica, em relação à primeira liquidação, ainda não havia ficado inteiramente definida, pelo que não é invocável a criação de uma certeza ou convicção no impugnante em determinada posição da AF que tenha vindo a ser abalada, pelo facto de que não haviam sido reunidas as condições para fazer nascer no impugnante essa certeza, não se reunindo circunstâncias em que seja atendível a invocação da violação do princípio da boa-fé. A actuação da AF foi conforme à lei, justificando-se a manutenção da liquidação efectuada, por se demonstrar a sua validade e justeza. A sentença recorrida violou o disposto nos arts. 79°, 30° e 55° da LGT, 3° e 5°, n.º 1, do CPA e 266°, 2, da CRP. Não houve contra-alegação. O distinto PGA entende que o recurso merece provimento. Corridos os vistos, cumpre decidir. Mostram-se assentes os seguintes factos: A AF efectuou correcções à declaração apresentada pelo impugnante relativamente ao IRS de 1996, com a seguinte fundamentação: O sujeito passivo apresentou em 13.03.1997 uma declaração modelo 1 de IRS, respeitante ao ano de 1996, cuja liquidação, após as deduções previstas no art.° 80° do CIRS, deu lugar a um reembolso no valor de 813 070$00; Verifica-se, no entanto, que o mesmo s.p. cometeu as seguintes inexactidões: no campo 239, pensão de alimentos, declarou o montante de 2 080 000$00. Segundo o acordo judicialmente homologado, pontos 4.1 e 4.3, aquele não deverá exceder o montante de 1 619 050$00, para o ano em questão, 1996, determinado em proporção com a variação do rendimento anual do contribuinte em apreço, tendo por ponto de partida o ano de 1993, ano em que foi homologado o acordo (..). O impugnante foi notificado desta correcção e, não se conformando com ela, reclamou. Em Março de 2000, a AF efectuou nova correcção à declaração de IRS de 1996, de acordo com a seguinte fundamentação: Esta divisão do IR elaborou em 10.05.99 uma declaração modelo 1 de IRS, respeitante ao ano de 1996, cuja liquidação (...) Verifica-se, no entanto: a DSIRS através do ofício n.º 41262 de 28.06.99 solicita a correcção das DR de 1994 a 1997. Segundo interpretação daquela Direcção de Serviços, o ponto 4.3 do acordo quanto ao exercício do poder paternal não estabeleceu qualquer actualização automática do montante da pensão acordada (1200 contos anuais), mas sim a possibilidade de revisão dessa pensão se ocorrerem determinados pressupostos, revisão essa que terá de ser feita mediante alteração expressa devidamente homologada. (...). Na sequência desta correcção, foi efectuada a liquidação adicional ora questionada. Nos termos do acordo sobre poder paternal, judicialmente homologado por sentença datada de 28.10.1993: ALIMENTOS - 4.1. O pai pagará aos filhos uma pensão mensal global de esc. 100 000$00. (..) A pensão e todas as demais condições estipuladas serão revistas e alteradas se ocorrer qualquer mudança significativa dos respectivos pressupostos, designadamente: o actual estatuto profissional e remuneratório do pai; a situação pessoal da mãe, vivendo só, com os filhos, e na exclusiva dependência económica dos seus próprios rendimentos de trabalho. F) No ano de 1996, o impugnante pagou a título de pensão de alimentos a seus filhos a quantia de 2 080 000$00. Exposto o quadro factual desenhado pelo tribunal a quo, cabe referir que a questão decidenda é a de saber se, tendo a Administração Fiscal procedido a liquidação adicional de IRS por virtude de correcção do valor declarado de pensão de alimentos, pode, posteriormente, levar a cabo nova liquidação adicional, corrigindo, uma vez mais, tal valor. A liquidação adicional impugnada teve lugar em 20 de Março de 2000, portanto, na vigência do Código de Processo e Procedimento Tributário (cfr. artigo 4° do DL n.º 433/99, de 26.X ). Como muito bem nota o distinto PGA, tal compêndio adjectivo "não tem norma correspondente à do art.º 94° do CPT, pois que nesta matéria remete para a LGT. As normas, aplicáveis ao caso são, assim, uma geral - o art.º 78° da LGT - e outra especial - o art.º 81º, nºs 1 e 2, al. b ), do CIRS - , de cuja conjugação resulta que a Administração Fiscal pode fazer várias liquidações adicionais, como no caso dos autos (isto é, quando as liquidações anteriores tenham sido feitas com base em erro de facto ou de direito de que resulte prejuízo para o Estado), desde que dentro do prazo de caducidade do direito de liquidar." É que, para além do valor da segurança jurídica a curto prazo, há que ter presente que a Administração Fiscal está constitucionalmente sujeita aos princípios da legalidade, da justiça, da igualdade e da imparcialidade (artigo 266°, 2, da CRP). Aliás, como se entendeu no acórdão desta Secção de 20 de Março último - rec. 26 580, "não é possível falar-se de uma estabilização definitiva do acto tributário sem que todos os prazos da sua reclamação, impugnação judicial, de revisão e de recurso contencioso estejam esgotados". Temos, pois, que se o CPT só permitia a revisão a favor da AF com base em novos elementos não considerados na liquidação e dentro do prazo de caducidade (alínea a) do n.º 1 do seu artigo 94°), pelo regime hodierno, o aplicável ao caso sub judicio, "a revisão dos actos tributários pela entidade que os praticou pode ser efectuada, ... por iniciativa da administração tributária, no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços" - n.º 1 do artigo 78° do CPPT. E segundo o artigo 81° do CIRS, subordinado à epígrafe Liquidação adicional, 1 - Proceder-se-á à liquidação adicional sempre que, depois de liquidado o imposto, se verifique ser de exigir em virtude de correcções efectuadas nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 78° ou de fixação do rendimento tributável, nos casos previstos neste Código, imposto superior ao liquidado. 2 - Proceder-se ainda a liquidação adicional, sendo caso disso, em consequência de: Exame à contabilidade do sujeito passivo; Erros de facto ou de direito ou omissões verificadas em qualquer liquidação, de que haja resultado prejuízo para o Estado. Deixou, pois, de ser requisito de liquidação adicional (nova que seja) a ocorrência de "novos elementos não considerados na liquidação" anterior. In casu, a segunda liquidação adicional fundou-se em erro de facto - montante da pensão de alimentos paga pelo impugnante em 1996 - decorrente de errada interpretação do acordo sobre regulação do poder paternal homologado judicialmente. E tendo a primitiva liquidação ocorrido em 14/V//1997 e a impugnada liquidação adicional (segunda) sido feita em Março de 2000, não se perfila, ao contrário do entendido pelo tribunal “a quo”, inobservância dos atinentes pressupostos legais. Por todo o exposto, acorda-se conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, baixando os autos à instância a fim de conhecer das questões que reputou prejudicadas. Sem custas. Lisboa, 2 de Outubro de 2002 Mendes Pimentel - Relator - Vítor Meira - Baeta de Queiroz