043164 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 043164
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017200
Nr Documento: SJ199212160431643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/685516158da29a14802568fc003a3eb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043164.76
Sumário
O artigo 379 do Código de Processo Penal é a única norma que se refere a nulidades da sentença, pelo que a enumeração que delas faz tem de considerar-se taxativa. É nula a sentença que não haja dito se os factos articulados na contestação ficaram ou não provados.