023841 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 023841
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Deserção da instância, Alegações, Prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00035196
Nr Documento: SA119910704023841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0811b359b1a026a9802568fc0038dd1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:023841.93
Sumário
É de indeferir a reclamação do despacho do relator que julgou deserto o recurso interposto para o Pleno da Secção por as alegações não terem sido apresentadas tempestivamente, visto aquele despacho ter dado como assente que o prazo era de vinte dias, que não foi, no entanto, cumprido pela recorrente.*