062661 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As regras sobre custas respeitam a actividade processual das partes e, por isso, a sua violação não pode servir de fundamento ao recurso de revista. II - Se, tendo sido interposto recurso de revista, se entender que o recurso competente e o de agravo, deve ordenar-se que se sigam os termos desta especie de recurso.