00039/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Lino
Processo: 00039/97
Acórdão
Descritores: Gerente, Presunção de gerência de facto
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4bb4d4284f5c590080256a48004b95af
Sumário
Para responsabilização do gerente pelas dívidas fiscais da sociedade de responsabilidade limitada, não basta uma gerência de direito apenas, ou meramente nominal; é necessário que ele tenha exercido efectivamente a gerência da sociedade. Verificada, porém, a gerência de direito, presume-se naturalmente uma gerência de facto. Para infirmar a presunção natural da gerência de facto, decorrente da gerência de direito, basta que se produza contraprova, e não, necessariamente, prova do contrário.