84-0057 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mário Afonso
Processo: 84-0057
ACORDAO
Descritores: Processo constitucional, Fiscalização concreta da constitucionalidade, Interesse processual
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1985:84.0057.24
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: ACTC00000184
Nr Documento: TCA19850130850202
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 84-097-2.
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1985:84.0057.24
Sumário
Ha inutilidade superveniente e, consequentemente, fundamento para extinção do recurso, quando o autor apresenta nova petição inicial, nos termos do artigo 476 do Codigo de Processo Civil, depois de admitido o recurso.
