O descritor "Fiscalização concreta da constitucionalidade" classifica 145 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1983 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 82 | 56.6% |
| TC | 57 | 39.3% |
| STJ | 4 | 2.8% |
| TCAN | 1 | 0.7% |
| TCAS | 1 | 0.7% |
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Continuação das decisões classificadas com "Fiscalização concreta da constitucionalidade", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.