027449 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 027449
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Fundamentação, Discricionariedade imprópria, Justiça administrativa, Graduação em concurso de provimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032628
Nr Documento: SA119910618027449
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df7b8285f158e9e0802568fc0038e26dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027449.B0
Sumário
Ao proceder à classificação dos candidatos ao concurso para provimento em cargo da Administração, o júri age no domínio discricionariedade imprópria, especificamente no âmbito da justiça administrativa. O critério do júri e a avaliação por ele feita com base nesse critério é insindicável contenciosamente, a menos que ofenda a vinculação legal.