027449 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ao proceder à classificação dos candidatos ao concurso para provimento em cargo da Administração, o júri age no domínio discricionariedade imprópria, especificamente no âmbito da justiça administrativa. II - O critério do júri e a avaliação por ele feita com base nesse critério é insindicável contenciosamente, a menos que ofenda a vinculação legal.