0000731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0000731
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Subida do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010365
Nr Documento: RL199702250000731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d75aae12995b6d72802568030004edeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0000731.BB
Sumário
O recurso da decisão que não admitiu o pedido reconvencional deduzido pela Ré sobe diferidamente, com o primeiro recurso que, depois dele, haja de subir imediatamente. Se o agravo vier a ser provido, será revogado o despacho que não admitiu o pedido reconvencional e anulados os termos subsequentes. Isto é, o Acórdão que conceder provimento ao recurso produzirá todos os seus efeitos. Logo, não se pode afirmar que a sua retenção o torne absolutamente inútil. O agravo torna-se absolutamente inútil se a sua decisão, ainda que favorável ao agravante já lhe não pode aproveitar.