0047001 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0047001
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Restituição de posse, Matéria de facto, Alteração, Posse, Esbulho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002353
Nr Documento: RL199211240047001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f1c2d484a4818ae802568030000a08fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0047001.68
Sumário
Salvo nas circunstâncias referidas no artigo 712, n. 1 do Código de Processo Civil, a Relação tem de aceitar a matéria de facto considerada provada pela primeira instância. É parte legítima no procedimento cautelar de restituição de posse aquele que, embora gerente de uma sociedade, praticou pessoalmente e em seu próprio nome os actos de esbulho. Tem a posse de certos bens aquele que sobre eles realizava, e em seu interesse próprio, os actos correspondentes ao exercício do direito de propriedade.