9720225 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9720225
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de terceiro, Animus, Posse, Presunção juris tantum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021701
Nr Documento: RP199707019720225
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16653b4944592c938025686b0066fa96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720225.52
Sumário
I - Até prova em contrário, o exercício do corpus da posse faz presumir a existência do seu animus.