297/2025 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mariana Rodrigues Canotilho
Processo: 142/25
Acórdão
Acórdão Nº: 297/2025
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 142/2025
Juízes: António José Ascenção Ramos
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250297.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 297/2025 Processo n.º 142/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, a Decisão Sumária n.º 115/2025, deste Tribunal Constitucional, não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto pelo recorrente A., ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC). Pela referida decisão entendeu-se, nos termos do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não conhecer do objeto do recurso, com a seguinte fundamentação: «No caso dos presentes autos o momento processual adequado para a enunciação de uma questão de constitucionalidade normativa correspondeu à reclamação na qual pediu a correção da decisão, tendo em consideração que o presente recurso de constitucionalidade é dirigido contra a decisão que daí resultou – o acórdão de 18 de dezembro de 2024. Adicionalmente, importa considerar que foi o próprio recorrente que argumentou, no requerimento de interposição de recurso para este Tribunal Constitucional, transcrito, que o objeto do recurso seria uma suposta interpretação da norma do artigo 380.º, n.º 1, alínea b) do CPP, remetendo para a peça processual onde constariam as razões pelas quais sustenta ter ocorrido uma ofensa à Lei Fundamental. Resta, pois, compulsar com atenção tal peça processual. Da sua leitura, constata-se que o recorrente não autonomizou ou enunciou, naquela ocasião, uma verdadeira questão de constitucionalidade. Isso porque, naquele impulso, o recorrente acenou, em matéria jusconstitucional, com ideias indissociáveis da própria decisão então atacada: Como resulta da matéria de facto dada como provada em sede de 1.a instância, o recorrente foi condenado por factos praticados aos 12 de janeiro de 2021. Ou seja, os ilícitos foram praticados “até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023.” E o recorrente, conforme resulta provados dos autos, à data dos factos, tinha “entre 16 e 30 anos de idade". Não obstante, e ainda que a sanção penal a aplicar ao arguido estivesse contida no âmbito do disposto do artigo 2.°, n.° 1 da Lei n.° 38-A/2023, de 2 de agosto; O recorrente não beneficiou do perdão de pena, nos termos do artigo 3.°, n.° 1 da Lei n.° 38- A/2023. O recorrente não teve nos presentes autos qualquer comportamento com vista à recusa da aplicação do diploma da amnistia. A Lei n.° 38-A/2023 entrou em vigor a 1 de setembro de 2023. Foi proferido Despacho de Acusação nos presentes autos aos 28 de fevereiro de 2023 e, não tendo sido requerida a abertura da instrução, por Despacho datado de 25 de outubro de 2023, foi agendada a primeira sessão de julgamento para o dia 20 de fevereiro de 2024; Que teve continuação aos 12 de março de 2024, aos 16 de abril de 2024 e aos 07 de maio de 2024, data na qual foi proferido o douto acórdão condenatório. Pelo que não foi aplicado ao recorrente o respetivo perdão de 1 ano da pena, nos termos da já referida Lei n.° 38-A/2023, de 2 de agosto - quando o devia ter sido; Dando-se por verificado o disposto no artigo 380.°, n.° 1, al. b) do CPP. Tanto assim é, que a aplicação oficiosa da Lei n.° 38-A/2023, de 2 agosto, não se encontra limitada a decisões transitadas em julgado, como se verificava na Lei n.° 9/2020, de 10 de abril, mas sim em diversas fases processuais, resultando da sua ratio legis que não é pressuposto necessário o trânsito em julgado da decisão. E ao não ter sido, oficiosamente - e daí o erro na(s) sentença(s) - aplicada a Lei n.° 38-A/2023, sem qualquer benefício para o recorrente, encontra-se violado o disposto no artigo 127.° do Código Penal. E o entendimento que a aplicação do perdão previsto na Lei n.° 38-A/2023 exigiria uma determinação da pena anterior à entrada em vigor da Lei n.° 38-A/2023, não só iria contra a ratio legis do diploma em si, como também implicaria um tratamento desigual e violador do artigo 13.° da CRP. Neste sentido, implicaria uma violação do princípio da igualdade na aplicação do direito, porquanto, e tivesse o recorrido obtido uma decisão condenatória em 1.a instância anterior à entrada em vigor da Lei n.° 38-A/2023, não haveria qualquer dúvida quanto à aplicabilidade de tal diploma; Não podendo o recorrente ser prejudicado, conforme sucede, por uma decisão que poderia ter sido tomada anteriormente - mas não foi. [...] Considerou-se na decisão da l.a instância, que a “confissão do arguido A. (...) arrependimento demonstrado como factores que abonam em seu favor'”-, Mas ao invés de se aplicar o vertido no artigo 72.°, n.° 2, al. c) do CP - com os efeitos vertidos no artigo 73.° do CP -, aplica-se ao recorrente uma pena de 2/3 do máximo aplicável. Tal como resulta das condições pessoais do recorrente, e dadas como provadas nos factos 52 a 61 dados como provados no douto tribunal de l.a instância, que como já referido em sede da apelação apresentada, "existe uma interiorização pelo Recorrente da gravidade da sua conduta e consciência crítica relativamente à censurabilidade, com a referida condenação” - logo, o respeito pelas exigências de prevenção especial. [...] Seja, a função do relatório social foi completamente desvalorizada. Sendo que a razão da não aplicação da suspensão da pena de prisão - de 2 anos! resulta em clara contradição com os factos provados 52 a 61, a acrescer ao já referido neste artigo 20.°. Entende o arguido, que tanto a substituição da pena por outra que venha suspender a efetividade da pena de prisão, como a substituição da execução da pena de prisão efetiva pelo regime de permanência na habitação, com autorização de saída para prestação de atividade laboral - semelhante ao regime da liberdade condicional que o recorrente se encontra a respeitar! seriam mais conformes aos fins da pena aplicada. [...] Pelo que laborou(aram) em erro a(s) sentença(s) que viola(m) os fins das penas, na medida em que, nos termos do vertido no artigo 40.°, n.° 1 do CP "A aplicação de penas (...) visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.”', Até porque, e nos termos do vertido no artigo 18.°, n.° 2 da CRP, "A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.” - disposição que resulta violada através da não aplicação da suspensão da pena de prisão ou a execução de pena de prisão em regime de permanência na habitação. Pelo que são estes os erros e as ambiguidades que o recorrente pretende ver esclarecidos, reformulando-se a douta pena aplicada. E com efeito, entende o recorrente, que pelas razões expostas, resultam diminuídas as garantias de defesa do recorrente e as razões de política criminal, previstas nos artigos 32.° e 18.°, n.° 2, da CRP, respetivamente.» (Destacado nosso) Analisada esta peça processual, em que a questão de constitucionalidade normativa – tal como delimitada no requerimento de interposição de recurso perante o Tribunal Constitucional – deveria ter sido formulada, constata-se que o recorrente não autonomizou ou enunciou uma questão de constitucionalidade, de natureza normativa, dotada da necessária generalidade e abstração, interpretativamente extraível da específica disposição infraconstitucional selecionada como respetivo suporte legal. O recorrente insurge-se, nos termos constantes supra, contra a aplicação do direito infraconstitucional levada a efeito pelo Tribunal a quo no seu caso concreto, sendo patente que da construção recursal agora feita não emergem verdadeiras questões normativa que possam ser apreciadas pelo Tribunal Constitucional; mas tão-somente uma divergência quanto ao processo hermenêutico gizado pelo juízo a quo. Torna-se claro tal vício quando o recorrente reputa alegados vícios de constitucionalidade diretamente à decisão recorrida nos excertos atrás destacados, como sejam: «não foi aplicado ao recorrente o respetivo perdão de 1 ano da pena»; «E ao não ter sido, oficiosamente - e daí o erro na(s) sentença(s) - aplicada a Lei n.° 38-A/2023, sem qualquer benefício para o recorrente» ; «Não podendo o recorrente ser prejudicado, conforme sucede, por uma decisão que poderia ter sido tomada anteriormente - mas não foi» ; «a função do relatório social foi completamente desvalorizada»; « clara contradição com os factos provados 52 a 61» ; «a substituição da pena por outra que venha suspender a efetividade da pena de prisão […] seria mais conformes aos fins da pena aplicada» ; «Pelo que laborou(aram) em erro a(s) sentença(s) que viola(m) os fins das penas». Por esses motivos, conclui o recorrente, «resultam diminuídas as garantias de defesa do recorrente e as razões de política criminal, previstas nos artigos 32.° e 18.°, n.° 2, da CRP». Ou seja, embora, de um ponto de vista formal, seja enunciada uma aparente interpretação normativa, tal é feito apenas com o objetivo de forjar artificialmente uma “norma” sindicável, pretendendo-se na verdade reportar tal suposto problema de constitucionalidade à tomada de decisão em si mesma. Na verdade, é difícil compreender em que termos uma suposta interpretação normativa sobre a aplicação, ou não, de um perdão de pena, em aplicação da Lei n.º 38-A/2023, poderia ser reconduzível ao artigo 380.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Penal, único preceito legal identificado no recurso para este Tribunal Constitucional. Assim sendo, devemos recordar que a revisão da própria decisão recorrida não cabe no âmbito do recurso apresentado ao Tribunal Constitucional, de natureza estritamente normativa. A este Tribunal cabe o escrutínio da constitucionalidade de normas e não de quaisquer outras operações, designadamente o modo como o tribunal recorrido interpretou ou aplicou o direito infraconstitucional. Essa é matéria de direito comum, para a qual são competentes os tribunais comuns. À jurisdição constitucional compete antes o controlo da conformidade constitucional de normas, excluindo a apreciação de decisões judiciais, sob pena de inadmissibilidade. Ao atribuir eventuais incumprimentos à Constituição da República Portuguesa à decisão em crise no lugar de reconduzir as dimensões normativas a um objeto idóneo em sede do recurso de fiscalização concreta, que tem de estar desligado do seu caso concreto, o recorrente não logra imputar os vícios de inconstitucionalidade a qualquer critério jurídico, genérica e abstratamente concebido, passível de controlo jurídico-constitucional. Na verdade, a sua discordância repousa nos poderes de cognição aplicativa do Tribunal recorrido. Daí se depreende que o efetivo objetivo do recorrente é desconstruir a aplicação subsuntiva realizada pelo juiz no caso concreto e sindicar a decisão do julgamento per se, especificamente com relação ao tipo e à medida da pena aplicada, tendo sustentado que a pena de prisão de dois anos foi errada e deveria ser substituída por outra. Da leitura daquela peça, resulta, sem margem para dúvidas, que o seu intuito é sindicar o próprio julgamento, dentro da singularidade subsuntiva, feito pelo tribunal recorrido. Não se identifica uma questão de constitucionalidade suscitada de forma adequada, dotada de natureza normativa. A controvérsia constitucional em que o recorrente teria interesse não poderia estar – como está – dependente da relação com supostos erros decisórios de aceção, ou de hermenêutica, sobre os efeitos que certo instituto processual produz e acarreta, ou deixa de acarretar, no litígio a quo. Foi, portanto, deficitária e carente de natureza normativa a suscitação prévia legalmente exigida, no momento processualmente devido.» Desta decisão, o recorrente apresentou reclamação para a conferência, ao abrigo do preceituado no artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC nos seguintes termos: «A., Recorrente nos autos à margem referenciados, notificado da douta Decisão Sumária proferida, com o n.° 115/2025, e não se conformando com o conteúdo da mesma, nomeadamente com a interpretação da aplicação oficiosa da Lei n.° 38-A/2023, de 2 agosto - conforme resulta dos artigos 12.° a 15.° da peça processual ora citada -, vem pelo presente, e nos termos do disposto no artigo 78.°-A, n.° s 3 e 4 da LTC, apresentar a sua reclamação para a conferência.» Na sua resposta, o Ministério Público pugna pelo indeferimento da reclamação com o seguinte fundamento: «O Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional, notificado do requerimento apresentado no processo em epígrafe, pelo recorrente A., vem dizer o seguinte: O ora reclamante interpôs recurso para o Tribunal Constitucional de acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa ao abrigo da al. do artigo 70º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (LTC), discord ando de tal decisão e parecendo considerar violado o artigo 13º da CRP. Já neste Tribunal, f oi proferida a Decisão Sumária nº 115/2025, de 18 de fevereiro de 2025, que decidiu “não conhecer do objeto do recurso interposto”. Ancorou-se tal decisão, no essencial, na não verificação de pressupostos processuais, maxime, na falta de normatividade do recurso. Notificado de tal decisão sumária, o recorrente apresentou o requerimento de um parágrafo a reclamar para a Conferência, manifestando discordância do teor daquela, “nomeadamente [da] interpretação da aplicação oficiosa da Lei nº 38-A/2023”, sem acrescentar qualquer argumentação em abono dessa asserção. A figura-se-nos que a interposição do presente recurso corresponde a uma manifesta discordância da decisão judicial, procurando sindicá-la por esta via, apesar de não dever converter-se o recurso de constitucionalidade numa modalidade de escrutínio de operações de interpretação e aplicação do Direito infraconstitucional, tarefa que está, por princípio, vedada ao Tribunal Constitucional por a sua intervenção não assentar num quadro de “contencioso de decisões”. A bem dizer, na configuração apresentada, por falta de pressupostos processuais, o objeto do recurso carece de idoneidade e não se vê que pudesse ter utilidade um (eventual) juízo de inconstitucionalidade a realizar pelo Tribunal Constitucional. No mais, a Decisão Sumária contestada merece a nossa adesão, tal como a s ua fundamentação, devendo ser mantido o seu alcance.» Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Como se relatou, nestes autos foi proferida a Decisão Sumária n.º 115/2025, que decidiu no sentido do não conhecimento do objeto do recurso com fundamento na falta de suscitação prévia de uma verdadeira questão de constitucionalidade normativa, no momento processualmente adequado. Compulsado o requerimento de reclamação, imediatamente se constata que não foi ensaiado qualquer argumento tendente a refutar o fundamento da decisão reclamada que se acabou de enunciar. De facto, apesar de expressar a sua discordância perante o sentido da decisão reclamada, o ora reclamante não apresenta qualquer argumento que permita reabrir a discussão sobre o preenchimento do pressuposto de admissibilidade do recurso de constitucionalidade apreciado na aludida decisão, como, aliás, notou o Ministério Público. Ao invés, após voltar a apontar, superficialmente, para «a interpretação da aplicação oficiosa da Lei n.° 38-A/2023» que estaria presumivelmente na base da questão de constitucionalidade cuja apreciação veio requerer, limita-se a pugnar pela revogação da decisão sumária reclamada, sem enfrentar nenhum dos seus fundamentos. Perante a falta de argumentos passíveis de infirmar a decisão reclamada, cumpre recordar que a reclamação para a conferência do Tribunal Constitucional exige a exposição das razões de discordância, não apenas quanto ao sentido da decisão sumária da relatora, mas (e sobretudo) quanto à respetiva fundamentação. Este tem sido o entendimento firmado na jurisprudência deste Tribunal Constitucional (vejam-se, por exemplo, os Acórdãos n.ºs 293/2001, 427/2014, 275/2015, 352/2015, 285/2016, 292/2016, 534/2016 (Plenário), 603/2016, 95/2017, 180/2017, 646/2017, 282/2018, 499/2018, 626/2018, 451/2019, 562/2019, 517/2023, 115/2024, 911/2024 e 232/2025 disponíveis em http://www.tribunalconstitucional.pt). Tal não tendo sucedido, nada justifica que se ponha em crise o entendimento da relatora (vide, Carlos Lopes do Rego, Os recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, 2010, págs. 246-247). Consequentemente, a Decisão Sumária n.º 115/2025 proferida nos presentes autos merece a nossa concordância, confirmando-se a inadmissibilidade, pelos fundamentos apontados, do recurso de constitucionalidade interposto nos autos. Perante o exposto, cumpre concluir pelo indeferimento da reclamação. Decisão Nestes termos, ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 4, da LTC, decide-se indeferir a reclamação apresentada e, em consequência, confirmar a Decisão Sumária n.º 115/2025. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º, do mesmo diploma), sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie. Lisboa, 3 de abril de 2025 - Mariana Canotilho A Relatora, que participou na sessão por videoconferência, certifica os votos de conformidade do Senhor Conselheiro António Ascensão Ramos e do Senhor Conselheiro Vice-Presidente, Gonçalo de Almeida Ribeiro. Mariana Canotilho