0281193 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0281193
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte, Contravenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001687
Nr Documento: RP199209300281193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b4e2cb4fb5f8cb6580256803000089b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0281193.A7
Sumário
Encontra-se em vigor o Decreto-lei n. 108/78, de 24 de Maio, que pune como transgressão a utilização de transporte sem título válido quando meramente negligente.