0077864 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0077864
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Graduação de créditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006277
Nr Documento: RL19921104077864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6761c40f70cdf15e802568030001167cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0077864.39
Sumário
Não aparecendo na sentença de graduação de créditos determinado crédito, no valor de 46083567 escudos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, nem se fundamentando a sua inclusão, é de concluir que o juiz não conheceu de questão de que deveria conhecer por ter sido posta à apreciação do Tribunal, pelo que é de declarar a nulidade, nos termos do art. 668 do CPC.