0068002 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0068002
Acórdão
Descritores: Despejo imediato danos morais, Senhorio, Locatário, Obrigações recíprocas, Deterioração
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012046
Nr Documento: RL199304290068002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e55d63c6e311405802568030001c8f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0068002.3C
Sumário
A única defesa relevante que o arrendatário pode produzir no incidente de despejo imediato limita-se à alegação e prova, ou só esta, de que pagou ou depositou as rendas referidas pelo senhorio no seu requerimento. O princípio da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais é limitado à responsabilidade civil extracontratual, não podendo ser aplicado por analogia à responsabilidade contratual. A obrigação do arrendatário de pagar a renda não é correspectiva da obrigação do senhorio de fazer obras quando aquele, se elas não forem feitas, não perca o gozo da coisa locada, embora este gozo possa ser dificultado por tal facto. Para que o locatário não seja responsável pela perda ou pelas deteriorações do objecto locado, tem de provar que as causas lhe não são imputáveis, nem a terceiro a quem tenha permitido a utilização da coisa.