018582 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 018582
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Rm-radiadores do Mondego Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00015237
Nr Documento: SA119851107018582
Data de Entrada: 23/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6102fbf24da7fc59802568fc00372154
Sumário
O recurso para o tribunal pleno devera ser interposto no prazo de vinte dias a contar da notificação ou da recepção da comunicação a que se refere o paragrafo unico do artigo 75 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.*
