0797/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 0797/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Cpta
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13810
Nr Documento: SA2201202230797
Data de Entrada: 28/10/2011
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa6d381be074dbd9802579b80038f4d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0797.11.B9
Sumário
Não estando previsto no CPPT recurso de revista idêntico ao do CPTA, tem o STA entendido que o mesmo é também aplicável em matéria tributária. Assim sendo, é aplicável a esse recurso o regime do CPTA, ainda que verse matéria tributária, pelo que, se o requerimento de interposição de recurso não contiver ou não for acompanhado de alegação, deve ser indeferido por aplicação do disposto nos art°s 144°, n° 3 do CPTA e 685°-C, n° 2, alínea b) do CPC.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………, idª nos autos, veio deduzir reclamação contra o despacho da Relatora do TCAN, que lhe indeferiu o recurso interposto ao abrigo do disposto no art° 150° do CPTA, por não conter a respectiva alegação, nos termos do n°4 do art° 144° do CPTA. Neste STA, o Ex.mo Relator proferiu o despacho que consta de fls. 27, no qual confirmou o despacho reclamado julgando, assim, improcedente a reclamação. Notificada deste despacho, veio a recorrente requerer, ao abrigo do disposto no art° 700°, n° 3 do CPC, que sobre aquele despacho recaísse acórdão (fls. 32). Cumpre decidir. Conforme resulta dos autos, a recorrente interpôs recurso do acórdão do TCAN, de 13.01.2011 (fls. 10/18), ao abrigo do disposto no art° 150° do CPTA. Não tendo a interposição do recurso sido acompanhada da respectiva alegação, por despacho de 08.06.2011 do respectivo Relator do TCAN, foi indeferido o respectivo recurso (fls. 21). Entende a recorrente, no entanto, que por aplicação do disposto no art° 282°, n° 3 do CPPT, as alegações poderiam ser apresentadas no prazo de 15 dias contados da notificação da admissão do recurso. Vejamos então. Como é sabido, o CPPT não prevê um recurso de natureza semelhante ao do art° 150° do CPTA. No entanto, a Secção de Contencioso Tributário deste STA tem vindo a admitir este tipo de recurso em matéria tributária, louvando-se em fundamentação que o Acórdão de 14.07.2008 - Processo: 0410/08 traduz da seguinte forma: “Concedendo-se que a questão não é inteiramente líquida, o certo é que o STA tem admitido, no contencioso tributário, o recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, augurando-se a sua clarificação com as já anunciadas revisões dos concernentes diplomas administrativos - ETAF e CPTA - e tributários – LGT e CPPT. Isto face, até, ao princípio pro actione. Todavia, sempre deve dizer-se que não são relevantes os argumentos, em contrário, aduzidos pela Fazenda Pública. Pois, por um lado, também o artigo 152.º do CPTA consagra um recurso para uniformização de jurisprudência, com funcionalidade semelhante ao previsto no artigo 284.º do CPPT. E, por outro e mutatis mutandis, o seu artigo 28.°, n.° 5, tem um alcance semelhante ao do artigo 284.º, mas com atinência à 1ª instância. Ora, o dito artigo 150.º do CPTA não tem em vista, a se e de modo directo, a uniformização de jurisprudência mas, como adiante melhor se verá, constitui, antes, uma válvula de escape do sistema, não sendo seu requisito directo a existência de decisões em oposição. Ainda, a existência de um terceiro grau de jurisdição, “novidade absoluta no contencioso administrativo” (cfr. AROSO DE ALMEIDA e Fernandes Cadilha, CPTA anotado, 2005, p. 747), também já havia sido abolida em 1997, mercê da alteração do artigo 120.º do ETAF de 1984 - cfr. Decreto-Lei n.° 229/96, de 29 de Novembro. Finalmente, a admissibilidade do recurso em causa tem sustentáculo formal no artigo 2.º do CPPT já que a remissão a que se refere a alínea c) tem natureza dinâmica e não estática: as normas sobre processo nos tribunais administrativos são presentemente as constantes do CPTA e não as da LPTA. Tem-se, assim, no descrito circunstancialismo, por admissível o recurso”. (Em sentido semelhante se pronunciaram também os Acórdãos de 15-02-2007 -Processo nº 01015/06, de 02.04.2008 — Processo n° 01061/07, de 21-05-2008 - Processo n° 0128/08 e de 02-07-2008 - Processo n° 0173/08). Sendo então este tipo de recurso aplicável em matéria tributária, apesar disso, como se refere no despacho do Ex.mo Relator deste STA “...tratando-se de recurso não contemplado no CPPT, mas sim no CPTA, não faria sentido que o bloco normativo aplicável fosse o previsto naquele e não neste Código. Assim, tratando-se de recurso previsto e regulamentado no CPTA, é neste diploma que deverão procurar-se os preceitos ao mesmo aplicáveis”. Ora, o art° 144° do CPTA determina o seguinte, nos seus n°s 1 e 2: “1- O prazo para a interposição de recurso é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão recorrida. 2- O recurso é interposto mediante requerimento que inclui ou junta a respectiva alegação e no qual são enunciados os vícios imputados à sentença” Quer isto dizer que a inclusão da alegação no requerimento de interposição de recurso (ou, como é mais correcto, o acompanhamento do requerimento pela alegação e a sua entrega conjunta), constitui um requisito de admissão do recurso. É isto que resulta, aliás, do disposto no art° 685°-C, n° 2, alínea b) do CPC que determina: “2 — O requerimento é indeferido quando: b) Não contenha ou junte a alegação do recorrente ou quando esta não tenha conclusões”. No caso concreto, tendo sido interposto recurso desacompanhado da alegação, o mesmo é inadmissível, pelo que bem andaram os Relatores (do TCAN, em primeiro lugar, e desta Secção, posteriormente), em não admitir o recurso. 5. Nestes termos e pelo exposto, confirma-se o despacho do Relator da Secção, mantendo-se, por isso e também, o despacho reclamado do Relator do TCAN que indeferiu o recurso. Custas pela reclamante. Lisboa, 23 de Fevereiro de 2012. - Valente Torrão (relator) - Dulce Neto - Casimiro Gonçalves.