0233/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0233/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Cpta, Reclamação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17776
Nr Documento: SA1201407030233
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c43fc59bd2da5ad80257d2300541167CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0233.14.99
Sumário
Não deve admitir-se a revista de acórdão que sobre a interpretação do art. 27º, 2 do CPTA, está conforme o entendimento de jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal Administrativo.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…………., devidamente identificado nos autos, recorreu nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, do acórdão do TCA Sul que não tomou conhecimento do recurso por si interposto da sentença proferida no TAC de Lisboa, por inadmissibilidade legal, dado que da referida decisão cabia reclamação para uma formação de três juízes e não recurso para o TCA. 1.2. Perante o acórdão que não tomou conhecimento do recurso, o autor veio arguir a nulidade do mesmo, por falta de fundamentação, contradição entre os factos e o direito e por ter tomado conhecimento de questões de que não podia tomar conhecimento. Sustenta ainda que a doutrina do acórdão uniformizador de jurisprudência invocado no acórdão do TCA não é aplicável a este caso uma vez que a decisão da primeira instância não tomou conhecimento do mérito da causa, ao julgar procedente a excepção de caducidade do direito de acção. 1.3. É proferido novo acórdão pelo TCA Sul, julgando improcedentes as nulidades imputadas ao seu acórdão anterior. Esclareceu ainda que o entendimento do acórdão uniformizador de jurisprudência é aplicável ao presente caso pois “ … conforme se entendeu no citado acórdão do TCAS, tirado em formação alargada, a reclamação para a conferência, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 27º do CPTA, também cabe em relação a decisões que tenham conhecido de matéria de excepção, não conhecendo do mérito do recurso, ou proferidas na fase de saneamento do processo”. 2. Matéria de facto Os factos e ocorrências processuais relevantes são as seguintes: O autor intentou uma acção administrativa especial contra o Município de Vila Franca, em 4-3-2011, à qual foi atribuído o valor de 79.146,82 euros. As partes foram notificadas da sentença, proferida por juiz singular, por ofícios expedidos em 3/7/2012 e o autor interpôs recurso da mesma em 25-9-2012. 3. Matéria de direito O recorrente sustenta, no recurso para este STA – além de outras questões – “as normas do art. 40º, n.º 3 do ETAF e 27º, n.º 1, al. i) e n.º 2 do CPTA, referem-se apenas ao julgamento final das acções administrativas especiais de valor superior à alçada, previsto nos artigos 91º e 92º do CPTA, não se referem a despachos e decisões da competência do juiz de tribunal administrativo de círculo (vd art. 40º, n.º 3 do ETAF, art. 27º, 1, al. i) e n.º 2 e art. 87º, n.º 1 al. b) do CPTA” (conclusão 3ª). Sustenta ainda que não poderia ter sido proferido despacho saneador-sentença, no presente caso, pois as partes não prescindiram das alegações finais. (conclusão 4ª). Considera ainda que o art. 27º, n.º 2 do CPTA quando se refere a despachos é inaplicável a despachos que decidam a causa principal (conclusão 7ª) Em grande medida as conclusões do recorrente dirigem-se contra a decisão recorrida e não contra o acórdão do TCA que não admitiu o recurso. Ora, todas as razões invocadas pelo recorrente procurando demonstrar que não poderia ter sido proferido saneador/sentença, são irrelevantes para este recurso, pois este apenas poderá ter como objecto a decisão que não conheceu o recurso da sentença do TAC. Relativamente à questão apreciada no acórdão recorrido (não conhecer o recurso por inadmissibilidade) o recorrente sustenta que o art. 27º, 2 do CPTA “quando se refere a despachos é inaplicável a despachos que decidam a causa principal”. A questão colocada e que efectivamente se dirige contra a decisão que não admitiu o recurso, por inadmissibilidade legal, nos termos em que vem colocada, reconduz-se a saber se é ou não admissível recurso das decisões proferidas pelo juiz singular em acção administrativas especiais de valor superior a metade da alçada. A questão foi apreciada no acórdão uniformizador de jurisprudência 3/2012, de 5/6/2012, publicado no DR 1ª Série n.º 182, de 19/9/2012. O acórdão recorrido seguiu essa jurisprudência que, de resto, invocou expressamente. Deste modo, tendo em conta o disposto no art. 150º, 1 do CPTA, não se justifica admitir a revista uma vez que o acórdão recorrido, na parte objecto deste recurso, foi proferido de acordo com jurisprudência uniformizada. Decisão Face ao exposto, não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 3 de Julho de 2014. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.