Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

015034 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Miranda Duarte

Data: 14 de outubro de 1982

Processo: 015034

ACORDAO

Descritores: Acto opinativo

Recorrente: Nunes , Hermengardo

Recorridos: Secretario Regional da Administração Publica dos Açores

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SECRETARIO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DOS AÇORES.

Nr Convencional: JSTA00007084

Nr Documento: SA119821014015034

Data de Entrada: 01/09/1980

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93a3526d001a3f32802568fc00386006

Sumário

Os actos opinativos carecem de definitividade material e, por isso, são insusceptiveis de impugnação contenciosa.

Acórdão

015034

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de outubro de 1982
Relator: Miranda Duarte

Recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DRR 27/77 ART6.

Sumário

Os actos opinativos carecem de definitividade material e, por isso, são insusceptiveis de impugnação contenciosa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)