015034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 015034
Acórdão
Descritores: Acto opinativo
Recorrente: Nunes , Hermengardo
Recorridos: Secretario Regional da Administração Publica dos Açores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SECRETARIO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DOS AÇORES.
Nr Convencional: JSTA00007084
Nr Documento: SA119821014015034
Data de Entrada: 01/09/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93a3526d001a3f32802568fc00386006CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015034.D7
Sumário
Os actos opinativos carecem de definitividade material e, por isso, são insusceptiveis de impugnação contenciosa.