040653 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 040653
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Objecto do recurso jurisdicional, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00053248
Nr Documento: SAP20000217040653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38b6a21bc2c58d90802568fc003a1ddcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:040653.4A
Sumário
No recurso por oposição de julgados apenas está em causa a questão para a qual os dois arestos (recorrido e fundamento) perfilharam solução jurídica oposta. As alíneas b) e c) do artigo 279 do C. Civil têm campos de aplicação diferentes não devendo ser aplicadas cumulativamente.