077498 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 077498
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Interpelação, Mora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013854
Nr Documento: SJ198906220774982
Referência Publicação: BMJ N388 ANO1989 PAG512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f410a2c078d3e823802568fc003a2f9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077498.C2
Sumário
Porque em regime de prorrogação o contrato-promessa e porque se lhe não fixou novo prazo ou termo, a nenhuma das partes era licito exigir o cumprimento da obrigação sem previa interpelação. Uma vez que, no caso sub-judice, a autora não interpelou a re para o cumprimento, não esta a mesma em mora ja que o pedido e efectivamente o não cumprimento do contrato.