98S255 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 98S255
ACORDAO
Descritores: Processo de trabalho, Indeferimento liminar, Tribunal do trabalho, Secretaria judicial, Petição inicial, Recusa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035067
Nr Documento: SJ199811180002554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f1ae517614adebb5802568fc003b9d2d
Sumário
O disposto no artigo 474 do Código de Processo Civil (nova redacção) não se aplica ao foro laboral que, em relação ao indeferimento liminar tem um regime próprio fixado no artigo 53 do Código de Processo de Trabalho.
