9310168 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9310168
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Reforma, Caminhos de ferro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010723
Nr Documento: RP199306079310168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b32ec9520a56af488025686b00667100
Sumário
É à C.P. (Caminhos de Ferro Portugueses) que compete escolher (numa política de gestão do pessoal) os seus funcionários que podem beneficiar dos incentivos à reforma previstos na deliberação 39/90, de 20/12, do seu Conselho de Gerência.
