0021696 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Santos
Processo: 0021696
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Doença, Advogado
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026941
Nr Documento: RL199907080021696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b457788488c416080256984004615b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0021696.9E
Sumário
Para que a "doença de advogado" satisfaça o conceito de "justo impedimento" para a prática do acto, como mandatário judicial, é necessário que a doença seja súbita e tão grave que impossibilite, em absoluto, de praticar o acto, avisar o constituinte ou substabelecer o mandato.