Quando foi proferido o acórdão 000564?

O acórdão foi proferido em 16 de dezembro de 1983.

Acórdão STJ (1983) — Contrato de trabalho a prazo

Q: Qual foi a decisão no processo 000564?

Negada a revista. I - A rescisão unilateral no decurso do contrato a prazo só confere o direito às remunerações pelo tempo restante desde que com justa causa. II - E não valem como tal meras razões de ordem técnica.

Acórdão

000564

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 16 de dezembro de 1983
Relator: Dias da Fonseca

Revista

Contrato de trabalho a prazoJusta causa de despedimentoRescisão unilateral

Sumário

I- A rescisão unilateral no decurso do contrato a prazo só confere o direito às remunerações pelo tempo restante desde que com justa causa.

II- E não valem como tal meras razões de ordem técnica.

Texto integral não disponível

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