99B761 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 99B761
ACORDAO
Descritores: Caso julgado penal, Princípio da suficiência do processo penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037683
Nr Documento: SJ199911180007612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/762075ea742b658f80256a3400394b2e
Sumário
O julgamento em processo penal de uma questão de propriedade faz caso julgado em processo civil.
