0075791 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0075791
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Ónus da alegação, Ónus da prova, Junção de documento relação
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013242
Nr Documento: RL199311090075791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b8f5d027e174ab4a80256803000200fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0075791.0C
Sumário
Em recurso do despacho que indeferiu o pedido de apoio judiciário, se a recorrente não cumpriu o despacho anterior, na 1 Instância, no sentido de juntar documentos quanto à sua situação económica, mas agora, já com o processo na relação, veio fazê-lo, comprovando a participação aos serviços fiscais de um prejuízo, em 1991, de 5443883 escudos e de não ter sido apurada matéria colectável, é de a considerar em situação económica justificativa do solicitado apoio judiciário.