99B616 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 99B616
Acórdão
Descritores: Parceria florestal, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038429
Nr Documento: SJ199909230006162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9acfae7430c1912b80256a2a002aa474CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B616.C1
Sumário
É de parceria florestal, o contrato em que uma das partes entrega, temporariamente, à outra para exploração florestal (eucaliptos) em prédio rústico, mediante o pagamento de uma quota parte de produto da venda da produção lenhosa, obtida em cada corte no eucaliptal a plantar. Realizado em 23/11/84, tal contrato mantém-se em vigor, apesar de a nova Lei de Arrendamento Florestal (artigo 25º, DL. 394/88, de 8/11) ter proibido tais contratos, visto que, nos termos do artigo 12º, Cód. Civil, tal normativo só dispõe para o futuro, e atendendo a que não era aplicável aos contratos de parceria florestal, a proibição estabelecida no artigo 54º, da Lei 77/77, de 29/9 (Bases Gerais da Reforma Agrária) .