0059891 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0059891
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Suprimentos, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002707
Nr Documento: RL199301190059891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c9fc01f4e3154a5f802568030000ad57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059891.38
Sumário
A circunstância de na escrita da sociedade, como débito desta, constarem valores pecuniários referidos como suprimentos leva desde logo à percepção de que se tratou de emprestimos, pois que qua tale é entendido pela doutrina e jurisprudência: p. ex, Santos Lourenço, "Des sociedades por quotas", I-238, Gama Prazeres, "Das sociedades por quotas e anónimas", 55 e 37, STJ, 29/07/1952, in BMJ 32-319 e RL, 01/06/1973, in BMJ 228-272. Como não estava regulada a pontualidade da restituição/ /pagamento pela sociedade, é inteiramente válido que em subsequente deliberação social (cfr. cit. aresto da RL) se determine sobre isso, nada resultando dos autos com relevância para observação do preceituado no art. 21, 331, 2 e 3 da LSQ, então vigente. Posto que o suprimento é um empréstimo, segue-se que é susceptível de gerar juro remuneratório. Di-lo expressamente o art. 395, n. 1, do C. Com. Refere-o o art. 1145, n. 1 do Código Civil.