0195/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0195/14
Acórdão
Descritores: Erro na forma de processo, Impugnação judicial, Oposição à execução, Convolação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18922
Nr Documento: SA2201504290195
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65675bd520fc7a8280257e3d00504286CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0195.14.E8
Sumário
O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. É a oposição à execução fiscal, e não a impugnação judicial, o meio processual adequado à tutela judicial da pretensão de extinção do processo de execução fiscal com invocação de fundamentos que são típicos desse meio processual: ilegalidade do acto de reversão (por nulidade da notificação para audiência prévia) e ilegitimidade substantiva do revertido (por não exercício da gerência de facto da sociedade devedora originária, nos períodos fiscalmente relevantes). No processo judicial tributário o tribunal deve conhecer oficiosamente da nulidade derivada do erro na forma de processo, operando a convolação para a forma de processo legalmente adequada (cfr. os arts. 193º e 196º do Novo CPC; o art. 97º nº 3 da LGT e o art. 98º nº 4 do CPPT) quando a respectiva petição for tempestiva com referência à forma de processo para a qual se ordena a convolação.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…….. recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra o indeferimento de reclamação graciosa apresentada no âmbito da execução fiscal instaurada à sociedade a B……… Lda. e contra si revertida. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: 1 - No processo executivo com o nº 1473200801000594 o Recorrente foi Citado pessoalmente da Reversão contra si em 17.12.2009. 2 - O Recorrente apresentou Reclamação Graciosa 19.01.2010. 3 - A Reclamação Graciosa foi assim apresentada antes de decorridos 30 dias sobre a Citação para a Reversão. 4 - Em 28.12.2010 foi proferido Despacho de Indeferimento da Reclamação Graciosa notificado ao Recorrente por notificação remetida em 29.12.2010 e em 17.01.2011 o Recorrente apresentou Impugnação Judicial. 5 - Uma vez mais o Recorrente reagiu em menos de 30 dias sobre a sua notificação. 6 - Atenta a argumentação do Recorrente, o mesmo incorreu em erro na forma do processo utilizada que, coloca-o bem o Tribunal Tributário, poderia ser convolado para a forma adequada como decorre do disposto nos artigos 193º/1 do CPC, 98º/4 do CPPT e 97º/3 da LGT, acaso tivesse sido observado o prazo do nº 1 do artigo 203º do CPPT. 7 - Verifica-se que o Recorrente, ainda que seguindo a via processual inadequada à apreciação das suas motivações, observou sempre o prazo a que alude o nº 1 do artigo 203º do CPPT em cada uma das ocasiões em que devolveu a questão à Administração fiscal deixando de a ter na sua disponibilidade, merecendo o efeito de poder ser considerado cumprido o prazo estipulado no nº 1 do artigo 203º, para efeito de convolação da Impugnação Judicial em Oposição Judicial, o que se requer. Termina pedindo a procedência do recurso e que, consequentemente, se convole a impugnação judicial em oposição à execução fiscal e se proceda a julgamento da mesma. Não foram apresentadas contra-alegações. O MP emite Parecer nos termos seguintes: «FUNDAMENTAÇÃO O responsável subsidiário, na sequência da citação no processo de execução fiscal, pode apresentar reclamação graciosa e subsequente impugnação judicial de eventual decisão de indeferimento (total ou parcial); ou deduzir oposição à execução contra ele revertida, invocando os fundamentos adequados à procedência de cada um dos pedidos formulados (art. 22º nº 4 LGT; arts. 203º nº 1 e 204º CPPT). Características do caso concreto: na sequência da sua citação em 17.12.2009, na qualidade de responsável subsidiário, o recorrente apresentou reclamação graciosa em 25.01.2010 formulando o pedido de anulação do procedimento executivo (procedimento de reclamação graciosa apenso fls. 1 e 14). a reclamação graciosa foi indeferida, por despacho proferido em 28.12 2010, com fundamento na impropriedade do meio processual utilizado (procedimento de reclamação graciosa apenso fls. 117; fls. 118/120 e 124). em 17.01.2011 o reclamante deduziu impugnação judicial contra a decisão de indeferimento, reiterando os fundamentos e o pedido formulado na reclamação graciosa. A oposição à execução fiscal é o meio processual adequado à tutela judicial da pretensão formulada de extinção do processo de execução fiscal, com invocação de fundamentos típicos daquele meio processual: ilegalidade do acto de reversão (por nulidade da notificação para audiência prévia); ilegitimidade substantiva (por inexercício da gerência de facto da sociedade devedora originária, nos períodos fiscalmente relevantes). No processo judicial tributário o tribunal deve conhecer oficiosamente da nulidade consubstanciada no erro na forma de processo, operando a convolação para a forma de processo legalmente adequada (arts. 199º e 202º CPC; art. 97º nº 3 LGT e art. 98º nº 4 CPPT; Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 5ª edição 2006 Volume I p. 690). A convolação operacionaliza o princípio da tutela judicial efectiva, com expressão na economia processual. No caso concreto a convolação para o meio processual adequado está prejudicada pela intempestividade da petição, considerando: a citação do responsável subsidiário em 17.12 2009; a apresentação da petição em 17.01.2011, manifestamente após o decurso do prazo legal de 30 dias para dedução de oposição à execução (art. 203º nº 1 al. a) CPPT). O erro na forma de processo, insusceptível de sanação por convolação para a forma processual adequada, constitui nulidade configurante de excepção dilatória, determinando a absolvição da Fazenda Pública da instância (arts. 193º, 576º nº 2 e 577º al. b) CPC vigente/art. 2º al. e) CPPT). CONCLUSÃO O recurso não merece provimento. A decisão impugnada deve ser confirmada.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. A sentença recorrida é, no que ora releva, do teor seguinte: «(…) Vem invocada nos autos a exceção dilatória de erro na forma do processo que, a verificar-se, impede o conhecimento do mérito da ação, dando lugar à absolvição da Fazenda Pública da instância. Vejamos então se se verifica. O processo de impugnação judicial é o meio processual idóneo para obter a anulação de um ato tributário de liquidação, praticado pela administração cf. Art. 99º e 124º do CPPT. O Art. 97º nº 1, al a), em articulação com o Art. 102º, ambos do CPPT, revelam que a impugnação judicial visa a impugnação da liquidação de tributos. Ao invés, a reação contra a execução visa a extinção desta e deve fazer-se mediante processo de oposição judicial, previsto no Art. 203º, quando se invocam os fundamentos elencados nas alíneas a) a i) do nº 1 do Art. 204º todos do CPPT. No processo de oposição pode ainda, questionar-se a legalidade da dívida se a lei não assegurar meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de liquidação, como prevê o art. 204º nº1 al. h) do CPPT. Note-se, contudo, que não está vedado ao responsável subsidiário impugnar a liquidação permitido como é previsto no nº 4 do art. 22º da LGT. No caso dos autos, não se ataca a legalidade da liquidação, mas sim a ilegitimidade da pessoa citada (o ora impugnante), face à reversão operada contra si, da divida contraída pela sociedade devedora originária. Assim, o que o ora “impugnante” pretende com esta ação de impugnação, como se retira da causa de pedir, é vir aos autos provar que não foi efetivamente gerente de facto e que, como alega, «nunca contratou quaisquer trabalhadores, bens ou serviços, nunca assinou cheques assim como nunca lhe foi solicitada a subscrição/apresentação de qualquer declaração ou demais documento fiscal» tendo arrolado, para o efeito, prova testemunhal. Acresce ainda que, neste contexto, pede a final que seja declarado com parte ilegítima na execução fiscal, por nunca haver exercido a gerência de facto da devedora originária. Ora, os fundamentos que invoca são subsumíveis à alínea b), do nº 1, do art. 204º do CPPT, ou seja a «Ilegitimidade da pessoa citada por esta não ser o próprio devedor que figura no título ou seu sucessor ou sendo o que nele figura, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram, ou por não figurar no título e não ser responsável pelo pagamento da dívida;» Alega ainda a nulidade da citação por falta de fundamentação ou dos elementos essenciais, a ali incluir, tal como a notificação para o exercício do direito de audição prévia. Com efeito, as nulidades invocadas e não consubstanciadas, também não constituem fundamento de impugnação ou mesmo de oposição, como a seguir podemos verificar. A nulidade da citação/notificação, a ocorrer, deve ser arguida em requerimento ao respetivo Órgão da Execução Fiscal, ou seja, ao Chefe do Serviço de Finanças onde corre termos o respetivo processo de execução fiscal. Quanto ao direito de audição prévia, a falta dos elementos que invoca não impediram de exercer esse direito. O facto de a AT, como refere ter ignorado, isto por si só não implica a sua nulidade nem falta de fundamentação. Assim sendo, também os vícios invocados pelo impugnante não consubstanciam fundamentos de impugnação. Com efeito, é jurisprudência assente, como se pode ler, entre muitos outros Acórdãos do STA, nº0123/08 de 25.06.2008, «1 - É a oposição à execução fiscal e não o processo de impugnação judicial ou a reclamação prevista no art.º 276º do CPPT o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento no não exercício da gerência de facto ou de direito da sociedade originária devedora, na inexistência de culpa na insuficiência do património desta e não lhe ser imputável a falta de pagamento da obrigação tributária, fundamento este que se enquadra na al. a) do nº 1 do art. 204º do CPPT. II – Tendo o contribuinte utilizado o processo de impugnação, só é possível a convolação se a petição inicial tiver sido apresentada no prazo da oposição.» Como vimos, trata-se de um erro na forma de processo, com estabelece o Art. 193º nº 1 do CPC, devendo o mesmo ser convolado para a forma adequada, como se prevê nos Art. 98º nº 4 do CPPT e art. 97 nº 3 da LGT. Vejamos então se se encontram reunidos os requisitos para a convolação dos autos na forma de processo adequada para a satisfação da pretensão do autor, que é o processo de Oposição Judicial cuja tramitação versa nos termos do art. 203º e seguintes do CPPT. Nos termos da al. a) do nº 1 deste art. 203º do CPPT, a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal. O impugnante foi citado para processo de execução em 17.12.2009, como decorre da assinatura e da aposição do nº .......... de 02.02.2004 de Bilhete de Identidade, no documento de certidão de citação de fls. 74 dos autos. Os autos de impugnação judicial deram entrada na Direção de Finanças de Lisboa em 17.01.2011, conforme data de entrada aposta no rosto da petição inicial a fls. 3 dos autos. Compulsado o prazo entre a citação pessoal e a interposição da ação de impugnação, verifica-se que o cômputo dos 30 dias já havia ocorrido há muito. Do que se acaba de expor, resulta a impossibilidade de convolação da presente impugnação, na forma processual adequada, oposição judicial, admitida em direito tributário, para a satisfazer a pretensão do impugnante, nos termos e no meio processual em que a propõe. Neste desiderato, sendo certo que a pretensão da oponente se enquadra na alínea b) do nº 1 do art. 204º do CPPT, como resulta aliás da causa de pedir e do pedido da petição inicial, o erro na forma do processo, consubstancia uma exceção dilatória o que impede o conhecimento do mérito da causa, nos termos do nº 2 do art. 576º do CPC. Conclusão Nos termos do disposto no art. 578º do CPC e com os fundamentos supra referidos, conhecendo o tribunal oficiosamente o erro na forma do processo e dada a impossibilidade de convolação da presente Impugnação Judicial em Oposição Judicial, deve a impugnação improceder totalmente e, em consequência, a Fazenda Pública ser absolvida da instância. (…) III - Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, julgo totalmente improcedente a ação de impugnação judicial e, em consequência, absolvo a Fazenda Pública da instância. Custas pelo impugnante. Registe e Notifique». 3.1. A sentença considerou que se verifica nulidade processual por erro na forma de processo, dado que o recorrente, deduzindo embora uma impugnação judicial: - Não questiona a legalidade de qualquer liquidação, mas, antes invoca a sua ilegitimidade, enquanto pessoa citada para a execução e face à reversão contra si operada no que respeita à dívida exequenda e inicialmente coercivamente exigida à sociedade devedora originária, pedindo, em consonância, que seja declarado com parte ilegítima na execução fiscal, por nunca ter exercido a gerência de facto da devedora originária: ou seja, os factos alegados pelo impugnante consubstanciam fundamento de oposição à execução fiscal subsumível à al. b) do nº 1 do art. 204º do CPPT. – Alega a nulidade da citação por falta de fundamentação ou dos elementos essenciais a incluir nesse acto, tal como a notificação para o exercício do direito de audição prévia, mas estas nulidades também não constituem fundamento de impugnação ou mesmo de oposição: a nulidade da citação/notificação, a ocorrer, deve ser arguida em requerimento ao OEF onde corre termos o respectivo processo de execução fiscal e quanto ao direito de audição prévia, a falta dos elementos que invoca não o impediu de exercer esse direito e também o alegado facto de que a AT terá ignorado o conteúdo da resposta apresentada em sede de audição prévia não implicaria a nulidade da citação ou a falta de fundamentação do acto. - Tendo o contribuinte utilizado o processo de impugnação, só seria possível a convolação para a forma adequada de oposição à execução fiscal (art. 193º nº 1 do CPC, art. 98º nº 4 do CPPT e art. 97 nº 3 da LGT) se a petição inicial tivesse sido apresentada no prazo dessa oposição. O que, no caso, não sucedeu: o impugnante foi citado para processo de execução em 17/12/2009 e a impugnação judicial deu entrada em 17/1/2011, portanto, muito depois de decorridos os 30 dias em que poderia ser deduzida a oposição à execução fiscal (al. a) do nº 1 do art. 203º do CPPT). 3.2. Por sua vez, o recorrente, admitindo, embora, ter lançado mão de errada forma processual, entende que a sentença deveria ter convolado a impugnação judicial em oposição à execução fiscal, que seria a forma processualmente adequada, quer porque a reclamação graciosa foi apresentada antes de decorridos 30 dias (prazo que seria aplicável em caso de oposição à execução) sobre a citação para a reversão, quer porque quando foi notificado do indeferimento da reclamação graciosa, também a respectiva impugnação judicial foi deduzida antes de decorridos 30 dias contados dessa notificação: ou seja, de cada vez que o recorrente devolveu a apreciação da questão controvertida à AT, fê-lo sempre dentro do limite de tempo estabelecido para a apresentação da oposição à execução – 30 dias, e essa circunstância impõe que se considere cumprido tal prazo, para efeito de convolação da impugnação judicial em oposição à execução fiscal. Esta é, portanto, a questão a decidir. Vejamos. 3.3. Não sofre dúvida que o responsável subsidiário, na sequência da citação no processo de execução fiscal contra ele revertido pode, relativamente à liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída, deduzir impugnação judicial ou reclamação graciosa e subsequente impugnação judicial de eventual decisão de indeferimento (total ou parcial); ou pode deduzir oposição à execução (contra ele revertida), invocando os fundamentos adequados à procedência de cada um dos pedidos que entenda formular (art. 22º nº 4 da LGT e arts. 203º nº 1 e 204º, ambos do CPPT). Não pode é fazê-lo indiferentemente por um ou outro meio, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo. No caso, como resulta da decisão recorrida e dos próprios termos dos autos, o recorrente, na sequência da sua citação (em 17/12/2009) para a execução fiscal, na qualidade de responsável subsidiário, apresentou reclamação graciosa, em 25/1/2010, pedindo a anulação do procedimento executivo (cfr. a reclamação graciosa, fls. 1 e 14), a qual veio a ser indeferida (por despacho de 28/12/2010) com fundamento na impropriedade do meio processual utilizado, tendo, no seguimento, o recorrente deduzido, em 17/1/2011, a presente impugnação judicial contra a decisão de indeferimento, reiterando os fundamentos e o pedido formulado na reclamação graciosa. Ora, como a sentença bem conclui, é a oposição à execução fiscal (e não a impugnação judicial) o meio processual adequado à tutela judicial desta pretensão de extinção do processo de execução fiscal com invocação de fundamentos que são típicos desse meio processual: ilegalidade do acto de reversão (por nulidade da notificação para audiência prévia) e ilegitimidade substantiva do revertido (por não exercício da gerência de facto da sociedade devedora originária, nos períodos fiscalmente relevantes). Na verdade, o erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor (Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. II, Coimbra Editora, 3ª edição – reimpressão, pp. 288/289.) e no caso sub judice o pedido formulado em juízo é o de que «considerados todos os vícios e nulidades apontadas», seja «anulado todo o procedimento executivo no que ao impugnante respeita, ou caso assim se não considere, declarado o mesmo como parte ilegítima na Execução Fiscal em apreço por nunca haver exercido de facto a gerência da devedora originária». Trata-se, portanto, de pedido típico do processo de oposição à execução fiscal e não do processo de impugnação judicial: neste, o pedido típico será de anulação, declaração de inexistência ou de nulidade de um acto de liquidação ou de um acto administrativo que comporte a apreciação de um acto de liquidação (acto de indeferimento de reclamação graciosa ou de recurso hierárquico interposto da decisão que aprecie reclamação graciosa, acto de apreciação do pedido de revisão oficiosa), ou ainda de um acto de outro tipo para o qual a lei utilize o termo impugnação para aludir ao meio processual a utilizar na respectiva reacção contenciosa.(Cfr. Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Áreas Editora, 6ª edição, II volume, anotação 2 ao art. 99º, pp. 107/108.) Ou seja, verifica-se, assim, a nulidade consubstanciada no apontado erro na forma de processo. O que, aliás, o recorrente não contesta. E sendo certo que, como salienta o MP, no processo judicial tributário o tribunal deve conhecer oficiosamente dessa nulidade, operando a convolação (A convolação operacionaliza o princípio da tutela judicial efectiva, com expressão na economia processual.) para a forma de processo legalmente adequada [cfr. os arts. 199º e 202º do CPC – a que, actualmente, correspondem os arts. 193º e 196º do Novo CPC; o art. 97º nº 3 da LGT e o art. 98º nº 4 do CPPT(Cfr. igualmente, Jorge Lopes de Sousa, ob. cit., volume II, anotação 10 ao art. 98º, pp. 88 a 94.)], no concreto caso dos autos, ao contrário do ora pretendido pelo recorrente, a dita convolação para o meio processual adequado (oposição à execução fiscal) está prejudicada pela intempestividade da petição: a citação do responsável subsidiário ocorreu em 17/12/2009 e só em 17/1/2011 foi apresentada a petição inicial da presente impugnação, portanto, manifestamente para além do prazo legal de 30 dias para dedução de oposição à execução (art. 203º nº 1 al. a) do CPPT). E também não pode acolher-se a alegação do recorrente no sentido de que deveria considerar-se cumprido tal prazo de 30 dias, para efeito de convolação da impugnação judicial em oposição à execução fiscal, por a reclamação graciosa ter sido apresentada antes de decorridos 30 dias sobre a citação para a reversão e por a impugnação judicial ter também sido apresentada antes de decorridos 30 dias sobre a notificação do indeferimento da reclamação graciosa. É que as datas relevantes para aferir da tempestividade da oposição (forma processual para a qual se pretende convolar) são as da citação do oponente e da apresentação da impugnação judicial, até porque é de afastar a possibilidade de convolar um procedimento tributário em processo judicial ou um processo judicial em procedimento tributário, sendo que, relativamente à AT, também «apenas está obrigada a convolar para a forma adequada pedidos dos contribuintes inseridos em processo tributário, não lhe cabendo ordenar qualquer convolação quando estiver em causa forma de processo judicial tributário, pois esta competência cabe apenas aos tribunais tributários» (cfr. ac. do Pleno do STA, de 10/4/2013, proc. nº 01159/12, bem como o acórdão desta Secção, de 12/1/2011, proc. nº 0758/10. Daí que, como se disse, seja irrelevante para efeitos de operar a eventual convolação, que a reclamação graciosa tenha sido apresentada antes de decorridos 30 dias sobre a citação para a reversão e que a impugnação judicial deduzida após o indeferimento da reclamação graciosa tenha também sido apresentada antes de decorridos 30 dias sobre a notificação desse indeferimento. Perante o exposto e porque o erro na forma de processo, quando for insusceptível de sanação por convolação para a forma processual adequada, constitui nulidade que configura excepção dilatória determinante de absolvição da Fazenda Pública da instância (cfr. arts. 193º, 576º, nº 2 e 577º, al. b), todos do Novo CPC), a sentença recorrida, que assim decidiu, deve ser confirmada, improcedendo, portanto, o presente recurso. DECISÃO Nestes termos acorda-se em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas pelo recorrente. Lisboa, 29 de Abril de 2015. – Casimiro Gonçalves (relator) – Francisco Rothes – Isabel Marques da Silva.