018695 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se o facto de que a oponente faz depender o pedido for minimamente intelegível não pode falar-se em ineptidão da petição por ininteligibilidade da causa de pedir. II - Em tais condições não é de indeferir liminarmente a petição inicial, com fundamento no art. 193, 2 A), do C.P.C..