020811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 020811
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Rejeição, Reclamação para o presidente do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Paraiso-construções Civil Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00046161
Nr Documento: SA219960703020811
Data de Entrada: 08/05/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a97ea37351593fc802568fc003977b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020811.69
Sumário
De acórdão do Tribunal Tributário de 2 Instância que confirme despacho de rejeição de recurso para a Secção de Contencioso Tributário do STA, mas, apenas, reclamação para o Presidente deste.