9240861 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9240861
Acórdão
Descritores: Fixação de prazo, Recurso
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008965
Nr Documento: RP199304159240861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/058694978e4cfff78025686b00666397CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240861.39
Sumário
A decisão que fixa o prazo, proferida, nos termos do artigo 1457, nº 2 do Código de Processo Civil, em processo especial de fixação de prazo, é final e conhece do mérito da causa. Assim, de acordo com o disposto no artigo 691, nº 1 do mesmo Código, o recurso dela interposto é de apelação.